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CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMOVEL, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES

Pelo presente Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens Obrigações e Responsabilidades, mandando digitar aos 24 dias de Fevereiro de 2010, nesta Cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, pelas partes adiantes nomeadas e qualificadas a saber: de um lado comoOUTORGANTE CEDENTE: fulano xxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI RG no.3333333 SSP/DF e do CPF no.2222222222, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 75555550, BRASÍLIA DF, e de outro lado, como OUTORGADOS CESSIONÁRIOS: beltrano xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, Funcionário Público, casado, portador da CI RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/DF e do CPF nº  xxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxxxx, BRASÍLIA DF  que tem entre si justo e contratado, o que mutuamente outorgam, aceitam e assinam, convencionados pelas Cláusulas e Condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA
Que o OUTORGANTE CEDENTE declara-se senhor e legitimo possuidor de todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades livres e desembaraçadas de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro, apreensão e penhora do imóvel constituído de um lote comercial, com área total de 800 m² (oitocentos metros Quadrados), situado no Condomínio Residencial bom demais, quadra 3323 Lote 33310, , Região administrativa do Jardim Botânico, Brasília-DF, cuja inscrição de IPTU possui número 555555x, imóvel este que será entregue aos Outorgados Cessionários de imediato.

CLÁUSULA SEGUNDA
Que assim sendo, vem o OUTORGANTE CEDENTE, via deste instrumento e na melhor forma de direito, CEDER E TRANSFERIR, como de fato CEDIDO E TRANSFERIDO, desde que cumpridas a clausulas de pagamento, tem o referido imóvel para a pessoa dos OUTORGADOS CESSIONÁRIOS, com todos os seus referidos direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades decorrentes do aludido imóvel, objeto do presente instrumento, pelo preço certo e ajustado de R$ 175.000,00 ( Cento e setenta e cinco Mil Reais)), pagos neste ato da seguinte forma:

 

a) R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais)  pagos ao OUTORGANTE CEDENTE fulano, por meio de “TED” transferencia eletrônica Bancária, na sua  Conta Corrente do Banco do Brasil, Ag. xxxx, Conta Corrente xxxxxxx

b) R$ 5.000,00 ( Cinco Mil  Reais ) pagos em três cheques com os seguintes prazos para compensação e dados respectivos abaixo discriminados:

- Primeiro Cheque,  do Banco xxxxxxx Agencia xxxxxxx Conta corrente xxxxxx, de número xxxxx, no valor de R$ 1.666,66 ( Hum Mil Seiscentos e Sessenta e seis Reais e Sessenta e Seis Centavos) a ser depositado em xxx de xxx de 2010.
 
       - Segundo Cheque,  do Banco xxxxxxx Agencia xxxxxxx Conta corrente xxxxxx, de número xxxxx, no valor de R$ 1.666,66 ( Hum Mil Seiscentos e Sessenta e seis Reais e Sessenta e Seis Centavos) a ser depositado em xxx de xxx de 2010.

-Terceiro Cheque,  do Banco xxxxxxx Agencia xxxxxxx Conta corrente xxxxxx, de número xxxxx, no valor de R$ 1.666,66 ( Hum Mil Seiscentos e Sessenta e seis Reais e Sessenta e Seis Centavos) a ser depositado em xxx de xxx de 2010.

- A tradição do imóvel, dar-se-á somente após a transferência do valor acima pactuado para a conta corrente indicada, e com a completa compensação dos cheques oferecidos para pagamento a prazo. Caso estes não sejam transferidos ou compensados, a venda está desfeita e o documento de Cessão de Direitos se torna nulo e a venda inexistente.

O presente instrumento é de caráter irrevogável e irretratável, não dando margem a arrependimento, ressalvando-se o que preceituam os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro (Lei de Arras), bem como o estipulado nas cláusulas de descumprimento dos pagamentos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA
Que ficam os Outorgados Cessionários imitidos na posse, direito, ação, uso, gozo e servidão sobre o imóvel objeto deste instrumento, correndo por conta única e exclusiva deles Outorgados Cessionários, a partir do recebimento do aludido imóvel, ficando o mesmo sub-rogado em todas as taxas, ônus, impostos, custas, prestações, emolumentos, ou a quem de direito e demais despesas com escrituração, registros, averbações, transferências, certidões negativas e outras que incidam ou venham a incidir sobre o referido imóvel, mesmo que lançadas e/ou cobradas em nome do Outorgante Cedente.

CLÁUSULA QUARTA
Que o imóvel será entregue aos Outorgados Cessionários em conformidade com o disposto na Cláusula Terceira deste instrumento, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e/ou extrajudiciais, em dia com todas as taxas, impostos, custas, prestações, emolumentos, condomínio, inclusive taxas de água, luz, gás e IPTU até a data da assinatura deste instrumento.

Obs:  Caso existam débitos de IPTU dos exercícios anteriores a Data de assinatura deste instrumento, o Outorgado Cedente se responsabilizará pelo pagamento integral destes débitos.

CLÁUSULA QUINTA
Que o Outorgante Cedente se obriga e se compromete a prestar toda e qualquer assistência, bem como sua presença se solicitado for para regularização e/ou transferência definitiva do imóvel objeto deste instrumento a favor dos Outorgados Cessionários ou a quem este indicar independente da outorga de procuração pública, sem reclamação por parte do Outorgante Cedente, futuramente, por si, seus herdeiros e sucessores, de importâncias devidas, além das aqui ajustadas.

CLÁUSULA SEXTA
Que o Outorgante Cedente declara sob pena de responsabilidade civil que não existem ações reais e pessoais reipersecutórias, relativos ao imóvel, objeto do presente e quaisquer outros ônus reais, incidentes sobre o mesmo.

CLÁUSULA SÉTIMA
Que na hipótese de SINISTRO E/OU PARTILHA DE BENS, ficam os Outorgados Cessionários ou seus beneficiários e sucessores, autorizados a se habilitarem no respectivo processo e requerer junto ao cartório e/ou juízo competente a carta de Adjudicação expedida a seu favor, relativamente ao imóvel, objeto deste Instrumento, podendo para tanto: constituir Advogado com os poderes da cláusula “Ad-Judicia” e os mais necessários perante qualquer instância, Foro ou tribunal, em juízo ou fora dele, podendo para tanto: acordar, discordar, transigir, recorrer, desistir, propor, e variar de ações e recursos, receber citações, prestar declarações informações, apresentar provas, abrir, acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos, requerer alegar e assinar o que preciso for, juntar, apresentar e retirar documentos, requerer certidões, alvarás diversos e demais autorizações, assinar termos, requerimentos e praticar os demais atos aos fins deste instrumento, o que será dado sempre por bom, firme e valioso, por si, seus herdeiros e sucessores.

 

CLÁUSULA OITAVA
Que o presente instrumento é feito entre as partes contratantes por si, seus herdeiros e sucessores, em CARÁTER IRREVOGAVEL E IRRETRÁTAVEL, obrigando-se estas mesmas partes a manterem o presente sempre bom, firme e valioso, respondendo o Outorgante Cedente na forma da lei, pelos riscos da Evicção de Direitos, se chamado for à Autoria a qualquer tempo e época.

CLÁUSULA NONA
Que fica eleito o Foro desta Capital, com expressa renúncia de outro qualquer por mais especial que seja para a solução de quaisquer pendências deste Instrumento, ou dele decorrentes.

Os OUTORGADOS CESSIONÁRIOS  aceitam este Contrato Particular de Cessão de Direitos como aqui se contém, e pelo OUTORGANTE CEDENTE que aceita o referido contrato, o qual leu e compreendeu, na qualidade de proprietário do referido imóvel objeto do presente, como se declara estar de pleno acordo com a presente Cessão de Direitos feita aos OUTORGADOS CESSIONÁRIOS.

E, por estarem acordes, assinam o presente Instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com uma testemunha reconhecidamente idônea e capazes para que produza seus efeitos legais e em direito permitido.

Brasília-DF, 23 de Fevereiro de 2010

 

                                             _________________
    fulano
Outorgante Cedente

 

_________________________________
fulana
Conjuge do Outorgante Cedente

 

                            ____________________________________
                                                          beltrano
                                               Outorgado Cessionário                                         

 

 

Testemunhas:       __________________________
                                    sei quem é não

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